MS 28249 - DECISAO

MS 28249 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida e o mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito porque não ficou demonstrada ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; o meio mandamental é impróprio para revisar decisão judicial que não conheceu recurso por questão processual, sendo inadequado para revolver matéria de fato ou de mérito.

Parties
Autoridade Coatora: Ministro Mauro Campbel Marques; Litisconsorte Passivo Requerido: INSS; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Mandado De Segurança Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decisão Judicial, Omissão, Auxílio Acidente, Assistência Judiciária Gratuita, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Previdenciário Mandado De Segurança Decisão Judicial Omissão Auxílio Acidente Assistência Judiciária Gratuita Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministro Mauro Campbel Marques

Autoridade Coatora

INSS

Litisconsorte Passivo Requerido

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Mandado De Segurança Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional de relator ou órgão fracionário
  2. 2 alegada omissão do relator ao não enfrentar o mérito do recurso
  3. 3 uso inadequado do mandado de segurança para reexame de matéria de fato ou de mérito processual

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e o mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito porque não ficou demonstrada ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; o meio mandamental é impróprio para revisar decisão judicial que não conheceu recurso por questão processual, sendo inadequado para revolver matéria de fato ou de mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Extinto o mandado de segurança sem julgamento do mérito, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ