REsp 1973791 - DECISAO

REsp 1973791 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, porquanto as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC eram genéricas sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, e parte da matéria decidida possui cunho eminentemente constitucional (art. 5º, LXXVIII, CF), cuja apreciação, na via especial, implicaria usurpação da competência do STF; além disso, a discussão sobre legitimidade passiva exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Impetrante: AMARO DE SOUZA OLIVEIRA; Impetrado: Gerente Executivo da APS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Para Análise De Requerimento Administrativo, Ilegitimidade Passiva Da Autoridade Coatora, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Aplicação Das Súmulas 284/stf E 7/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Prazo Para Análise De Requerimento Administrativo Ilegitimidade Passiva Da Autoridade Coatora Princípio Da Razoável Duração Do Processo +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AMARO DE SOUZA OLIVEIRA

Impetrante

Gerente Executivo da APS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão no acórdão)
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade indicada como impetrada
  3. 3 prazo para análise do requerimento administrativo e marco inicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, porquanto as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC eram genéricas sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, e parte da matéria decidida possui cunho eminentemente constitucional (art. 5º, LXXVIII, CF), cuja apreciação, na via especial, implicaria usurpação da competência do STF; além disso, a discussão sobre legitimidade passiva exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.