EREsp 1973347 - DECISAO

EREsp 1973347 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade: a via recursal não é adequada para discutir interpretação de dispositivos constitucionais, e houve ausência de prequestionamento de normas indicadas pela recorrente (aplicação da Súmula 211/STJ). Além disso, o tribunal de origem fundamentou que os incentivos fiscais em exame (redução de alíquota, redução da base e isenções) não têm natureza creditória, razão pela qual o precedente relativo a créditos presumidos de ICMS (EREsp 1.517.492/PR) não se aplica, fundamento que não foi impugnado especificamente (incidência da Súmula 283/STF). Com base nisso, o recurso não foi conhecido.

Parties
Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, ICMS, Incentivos Fiscais, Isenção/imunidade, Redução Da Base De Cálculo, Créditos Presumidos De ICMS, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Remessa Necessária
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL ICMS Incentivos Fiscais Isenção/imunidade +5 more

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Parties

União

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exclusão de benefícios fiscais de ICMS (isenção/imunidade/redução da base) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do precedente sobre crédito presumido de ICMS (EREsp 1.517.492/PR) a outros tipos de incentivo fiscal
  3. 3 Prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade: a via recursal não é adequada para discutir interpretação de dispositivos constitucionais, e houve ausência de prequestionamento de normas indicadas pela recorrente (aplicação da Súmula 211/STJ). Além disso, o tribunal de origem fundamentou que os incentivos fiscais em exame (redução de alíquota, redução da base e isenções) não têm natureza creditória, razão pela qual o precedente relativo a créditos presumidos de ICMS (EREsp 1.517.492/PR) não se aplica, fundamento que não foi impugnado especificamente (incidência da Súmula 283/STF). Com base nisso, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Apelo da União não conhecido
  • Remessa necessária provida