REsp 1967720 - DECISAO

REsp 1967720 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a jurisprudência do STJ que afastou os créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL limita‑se aos créditos presumidos, não podendo ser estendida, no caso concreto, a benefícios consistentes em isenção ou redução da base de cálculo do ICMS; ademais, ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do RIR/1999 e RIR/2018 impede o conhecimento do recurso nessa matéria, e o agravo da Fazenda não atendeu ao requisito da Súmula 83/STJ para afastar o não conhecimento.

Parties
Recorrente: empresa recorrente; Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; Agravo interposto pela Fazenda Nacional não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, ICMS, Crédito Presumido De ICMS, Lei Complementar 160/2017, Pacto Federativo, Prequestionamento
Direito Tributário Mandado De Segurança IRPJ CSLL ICMS Crédito Presumido De ICMS Lei Complementar 160/2017 Pacto Federativo +1 more

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Parties

empresa recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de isenção/imunidade e redução da base de cálculo do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ relativa a crédito presumido de ICMS a outros benefícios fiscais (isenção/redução)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do RIR/1999 e RIR/2018

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a jurisprudência do STJ que afastou os créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL limita‑se aos créditos presumidos, não podendo ser estendida, no caso concreto, a benefícios consistentes em isenção ou redução da base de cálculo do ICMS; ademais, ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do RIR/1999 e RIR/2018 impede o conhecimento do recurso nessa matéria, e o agravo da Fazenda não atendeu ao requisito da Súmula 83/STJ para afastar o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; Agravo interposto pela Fazenda Nacional não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
  • Agravo interposto pela Fazenda Nacional não conhecido.