RMS 72189 - DECISAO

RMS 72189 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança é inadmissível contra decisão judicial passível de recurso, não tendo sido demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta na homologação da suspensão condicional do processo, devendo ser utilizado o recurso próprio; decisão fundada em súmula do STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: MARCOS CHARLES TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão Condicional Do Processo (art. 89, Lei 9.099/1995), Recurso Ordinário, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Mandado De Segurança Suspensão Condicional Do Processo (art. 89, Lei 9.099/1995) Recurso Ordinário Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial

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Parties

MARCOS CHARLES TEIXEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Tempestividade e conhecimento do recurso ordinário
  3. 3 Homologação da suspensão condicional do processo com base no art. 89 da Lei 9.099/1995

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança é inadmissível contra decisão judicial passível de recurso, não tendo sido demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta na homologação da suspensão condicional do processo, devendo ser utilizado o recurso próprio; decisão fundada em súmula do STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, com amparo no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.