MS 29968 - DECISAO

MS 29968 - DECISAO

Não conheço do pedido por manifesta incompetência deste Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, e da Súmula n. 41/STJ.

Parties
Terceiro Interessado: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência
Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência

Case Brief

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Parties

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança
  2. 2 Indeferimento liminar por manifesta incompetência

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por manifesta incompetência deste Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, e da Súmula n. 41/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência ao Requerente.