MS 29642 - DECISAO

MS 29642 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial passível de recurso, nos termos da Súmula n. 267/STF, sendo o agravo interno o recurso cabível, o qual já fora interposto pelo impetrante.

Parties
Impetrante: Darci Monteiro da Costa; Autoridade Coatora: Min. Benedito Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Súmula N. 267/stf
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Súmula N. 267/stf

Case Brief

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Parties

Darci Monteiro da Costa

Impetrante

Min. Benedito Gonçalves

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Efeito suspensivo do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula n. 267/STF em caso de manifesta ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial passível de recurso, nos termos da Súmula n. 267/STF, sendo o agravo interno o recurso cabível, o qual já fora interposto pelo impetrante.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de segurança.
  • Publique-se.