AREsp 2479640 - DECISAO

AREsp 2479640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se aplicar o óbice da Súmula 126/STJ diante de acórdão recorrido que contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, sendo necessária a interposição de recurso extraordinário para atacar tal fundamento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Afastamento Remunerado Para Curso De Formação, Isonomia, Interposição De Recurso Extraordinário (súmula 126/stj)
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Afastamento Remunerado Para Curso De Formação Isonomia Interposição De Recurso Extraordinário (súmula 126/stj)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento remunerado de servidor público federal para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para cargo estadual, distrital ou municipal
  2. 2 Aplicação do princípio da isonomia para extensão do art. 20, § 4º da Lei 8.112/90
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se aplicar o óbice da Súmula 126/STJ diante de acórdão recorrido que contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, sendo necessária a interposição de recurso extraordinário para atacar tal fundamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.