RMS 72587 - DECISAO

RMS 72587 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso; incidentalmente, o acórdão recorrido fundamentou que não há direito líquido e certo à promoção por ato de bravura que implique transposição de carreira, por força da Súmula Vinculante nº 43 e do art. 3º da Lei n. 19.452/2016.

Parties
Recorrente/impetrante: Donaldo Machado; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Comandante-Geral do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Ato De Bravura, Carreira Militar, Transposição De Carreira, Súmula Vinculante Nº 43, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Promoção Por Ato De Bravura Carreira Militar Transposição De Carreira Súmula Vinculante Nº 43 Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Donaldo Machado

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a promoção por ato de bravura pode resultar em transposição para carreira diversa
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 43 à hipótese de promoção sem concurso para cargo de carreira diversa
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso; incidentalmente, o acórdão recorrido fundamentou que não há direito líquido e certo à promoção por ato de bravura que implique transposição de carreira, por força da Súmula Vinculante nº 43 e do art. 3º da Lei n. 19.452/2016.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.