RMS 67703 - DECISAO
A ausência de laudo pericial nos termos da legislação estadual aplicável implica falta de prova pré-constituída, o que torna necessária dilação probatória que não se admite em mandado de segurança; assim, o meio processual eleito é inadequado para a pretensão e o recurso foi negado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão
- Outcome
- Recurso não provido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Periculosidade, Prova Pré Constituída, Laudo Pericial, Pandemia COVID 19
Case Brief
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Legal Issues
- 1 necessidade de laudo pericial para comprovação de insalubridade/periculosidade
- 2 impugnação à gratuidade de justiça
- 3 inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
A ausência de laudo pericial nos termos da legislação estadual aplicável implica falta de prova pré-constituída, o que torna necessária dilação probatória que não se admite em mandado de segurança; assim, o meio processual eleito é inadequado para a pretensão e o recurso foi negado.
Court Disposition
Recurso não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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