REsp 1923199 - DECISAO

REsp 1923199 - DECISAO

Verificou-se que a questão relativa à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS foi afetada como representativa da controvérsia no STJ (REsps 1.958.265/SP e 1.896.678/RS); diante disso, e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 e à necessidade de evitar desmembramento e ofensa à unirrecorribilidade, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou promova o juízo de retratação caso haja divergência.

Parties
Recorrente: SOMA COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue-se seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Tribunal Superior ou se proceda ao juízo de...
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Mandado De Segurança Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SOMA COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeitos do paradigma representativo (aguardar julgamento do paradigma e juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a questão relativa à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS foi afetada como representativa da controvérsia no STJ (REsps 1.958.265/SP e 1.896.678/RS); diante disso, e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 e à necessidade de evitar desmembramento e ofensa à unirrecorribilidade, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou promova o juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue-se seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Tribunal Superior ou se proceda ao juízo de...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
  • Publique-se. Intimem-se.