AREsp 1755219 - DECISAO

AREsp 1755219 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: impetrante (auditor-fiscal aposentado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Interdição, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Atos Administrativos, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Interdição Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Atos Administrativos +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

impetrante (auditor-fiscal aposentado)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 160 da Lei 8.112/1990 quanto ao incidente de insanidade mental
  3. 3 Nulidade de atos do PAD em razão de irregularidade na representação após interdição