RMS 65293 - ACORDAO

RMS 65293 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (a atribuição da origem da suposta violação à Quarta Turma Especializada do TRF2 e a possibilidade de agravo de instrumento nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015), o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal; Autoridade Coatora: MM. Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia), Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Legitimidade Passiva Do Banco Depositário, Atualização Pela Taxa SELIC
Processual Civil Tributário Administrativo Mandado De Segurança Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia) Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

MM. Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ

Autoridade Coatora

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por analogia quando a parte não impugna fundamentos suficientes do acórdão
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  3. 3 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal como banco depositário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (a atribuição da origem da suposta violação à Quarta Turma Especializada do TRF2 e a possibilidade de agravo de instrumento nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015), o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno