REsp 1967639 - DECISAO

REsp 1967639 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva da autoridade indicada, determinando a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito; por consequência, não houve decisão de incompetência que exigisse remessa dos autos nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, e, além disso, não há prequestionamento sobre esse dispositivo, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente / Impetrante: Incofios Indústria de Fios e Malhas LTDA; Autor Do Ato Impugnado / Autoridade Indicada Como Coatora: Fernando Mombelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 211/stj

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Parties

Incofios Indústria de Fios e Malhas LTDA

Recorrente / Impetrante

Fernando Mombelli

Autor Do Ato Impugnado / Autoridade Indicada Como Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do mandado de segurança decorreu de ilegitimidade passiva da autoridade indicada ou de incompetência por razão de lugar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 64, § 3º, do CPC quando reconhecida incompetência do juízo
  3. 3 Existência de prequestionamento sobre o art. 64, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva da autoridade indicada, determinando a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito; por consequência, não houve decisão de incompetência que exigisse remessa dos autos nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, e, além disso, não há prequestionamento sobre esse dispositivo, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.