REsp 1605263 - DECISAO

REsp 1605263 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo em Mandado de Segurança; os documentos juntados na apelação eram contraditórios (ex.: PPPs com medidas de ruído distintas) e sua valoração exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; questões não apreciadas pelo Tribunal a quo e deficiência de fundamentação atraem os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Parties
Recorrente/impetrante: José Antônio do Nascimento; Recorrido/impetrado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Especial, Juntada De Documentos Em Apelação, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Constitucional Mandado De Segurança Aposentadoria Especial Juntada De Documentos Em Apelação Prova Pré Constituída Súmula 7/stj +2 more

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Parties

José Antônio do Nascimento

Recorrente/impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de juntada de documentos em sede de apelação e seus limites
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para concessão de Mandado de Segurança
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo em Mandado de Segurança; os documentos juntados na apelação eram contraditórios (ex.: PPPs com medidas de ruído distintas) e sua valoração exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; questões não apreciadas pelo Tribunal a quo e deficiência de fundamentação atraem os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de fixar honorários sucumbenciais (nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ).
  • Publique-se.