RMS 63269 - ACORDAO

RMS 63269 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material na grafia do nome da parte no relatório; não houve omissão a ser sanada porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente quanto à impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança para aferição da gravidade da doença, fundamento este que não foi enfrentado pelo recurso ordinário, tornando-o inadmissível; embargos não servem para reexaminar matéria já decidida ou para obter efeitos infringentes.

Parties
Impetrante: Lauriane Gonçalves Teixeira; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (acórdão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para retificar erro material na grafia do nome da parte no relatório do acórdão, sem efeitos infringentes; demais pedidos de acolhimento rejeitados.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Dilações Probatórias, Nulidade De Intimações, Transposição De Regime Previdenciário
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Dilações Probatórias Nulidade De Intimações Transposição De Regime Previdenciário

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Parties

Lauriane Gonçalves Teixeira

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (acórdão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança para aferição da gravidade de doença
  2. 2 Nulidade de intimações (pessoal, por nota de expediente, por e-mail funcional)
  3. 3 Correção de erro material na redação do nome da parte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material na grafia do nome da parte no relatório; não houve omissão a ser sanada porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente quanto à impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança para aferição da gravidade da doença, fundamento este que não foi enfrentado pelo recurso ordinário, tornando-o inadmissível; embargos não servem para reexaminar matéria já decidida ou para obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para retificar erro material na grafia do nome da parte no relatório do acórdão, sem efeitos infringentes; demais pedidos de acolhimento rejeitados.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para retificar o nome da parte no relatório do acórdão (substituir "Lauriane Gonçalves Araujo" por "Lauriane Gonçalves Teixeira"), sem efeitos infringentes.