MS 28020 - ACORDAO

MS 28020 - ACORDAO

O mandado de segurança é inadequado para impugnar decisão fundamentada proferida por órgão colegiado do STJ na ausência de flagrante teratologia; a pretensão da parte impugnante configurava sucedâneo recursal e não direito líquido e certo, razão pela qual o agravo interno foi considerado manifestamente improcedente e deve ser negado provimento, com condenação em multa de 5% do valor atualizado da causa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS FORSSELL NETOE OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Cabimento, Teratologia, Indeferimento Liminar, Multa Processual
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Cabimento Teratologia Indeferimento Liminar Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS FORSSELL NETOE OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão colegiado do STJ
  2. 2 Requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de writ
  3. 3 Impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inadequado para impugnar decisão fundamentada proferida por órgão colegiado do STJ na ausência de flagrante teratologia; a pretensão da parte impugnante configurava sucedâneo recursal e não direito líquido e certo, razão pela qual o agravo interno foi considerado manifestamente improcedente e deve ser negado provimento, com condenação em multa de 5% do valor atualizado da causa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar a parte agravante a pagar à agravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa, com amparo no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015