MS 28011 - ACORDAO

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O mandado de segurança não é meio adequado para substituir recurso ordinário e não se vislumbrou teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão da Primeira Turma; portanto, indeferiu‑se liminarmente a petição inicial do mandado de segurança e negou‑se provimento ao agravo interno, aplicando‑se, por unanimidade, multa de cinco por cento do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLARICE PEIXOTO INÁCIO GURSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; imposição de multa por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Fraude À Execução, Multa Processual, Recurso Especial
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Fraude À Execução Multa Processual Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLARICE PEIXOTO INÁCIO GURSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário ou de relator
  2. 2 necessidade de demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta para admitir mandado de segurança contra decisão judicial
  3. 3 inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal para reexame de questões de mérito

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é meio adequado para substituir recurso ordinário e não se vislumbrou teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão da Primeira Turma; portanto, indeferiu‑se liminarmente a petição inicial do mandado de segurança e negou‑se provimento ao agravo interno, aplicando‑se, por unanimidade, multa de cinco por cento do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; imposição de multa por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar a agravante a pagar à agravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015