AREsp 1886285 - ACORDAO

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A Súmula 105/STJ veda a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Mandado de Segurança; portanto o art. 85 do CPC, inclusive quanto aos honorários recursais, não se aplica mesmo quando há interposição de recurso no writ, pois os honorários recursais pressupõem prévia fixação em instância anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Súmula 105/stj, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Honorários Recursais Súmula 105/stj Art. 85 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em Mandado de Segurança
  2. 2 Incidência do art. 85 do CPC em Mandado de Segurança
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 105/STJ

Ratio Decidendi

A Súmula 105/STJ veda a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Mandado de Segurança; portanto o art. 85 do CPC, inclusive quanto aos honorários recursais, não se aplica mesmo quando há interposição de recurso no writ, pois os honorários recursais pressupõem prévia fixação em instância anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.