REsp 1971061 - DECISAO

REsp 1971061 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: a recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não fez o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, requisitos exigidos para o conhecimento nas hipóteses da alínea c do art. 105 da Constituição; secundariamente, o acórdão de mérito considerou que a Lei 14.040/2020 não retirou da universidade a decisão final em razão da autonomia didático-científica (art. 207).

Parties
Recorrente: GEÓRGIA ALMEIDA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autonomia Didático Científica Das Universidades, Antecipação De Colação De Grau, Teoria Do Fato Consumado, Remessa Necessária, Admissibilidade Recursal (dissídio Jurisprudencial)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Autonomia Didático Científica Das Universidades Antecipação De Colação De Grau Teoria Do Fato Consumado Remessa Necessária +1 more

Case Brief

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Parties

GEÓRGIA ALMEIDA NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.040/2020 sobre antecipação de colação de grau
  2. 2 Compatibilidade da Lei 14.040/2020 com a autonomia didático-científica prevista no art. 207 da Constituição
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado e da perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: a recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não fez o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, requisitos exigidos para o conhecimento nas hipóteses da alínea c do art. 105 da Constituição; secundariamente, o acórdão de mérito considerou que a Lei 14.040/2020 não retirou da universidade a decisão final em razão da autonomia didático-científica (art. 207).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.