AREsp 1718953 - ACORDAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem na análise das questões levantadas; ainda que SESI e SENAI aleguem competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições, tal alegação não altera o objeto da controvérsia quanto ao destino dos depósitos judiciais, os quais, após trânsito em julgado, devem ser convertidos em renda da União, cabendo eventual repasse administrativo pela Receita Federal; por esses fundamentos, negar provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Parties
Agravante: SESI; Agravante: SENAI; Agravada: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial (unânime).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Destinação De Depósitos Judiciais, Competência Para Arrecadação E Fiscalização, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Destinação De Depósitos Judiciais Competência Para Arrecadação E Fiscalização Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SESI

Agravante

SENAI

Agravante

União - Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 legitimidade de SESI e SENAI para figurar no polo passivo em ações entre contribuinte e União
  3. 3 destinação dos depósitos judiciais e conversão em renda da União

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem na análise das questões levantadas; ainda que SESI e SENAI aleguem competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições, tal alegação não altera o objeto da controvérsia quanto ao destino dos depósitos judiciais, os quais, após trânsito em julgado, devem ser convertidos em renda da União, cabendo eventual repasse administrativo pela Receita Federal; por esses fundamentos, negar provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.