MS 27981 - DECISAO

MS 27981 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída no momento da impetração, tendo inclusive requerido produção de provas (dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança), além de não comprovar o cumprimento tempestivo das condições exigidas pela Portaria Interministerial nº 424/2016 para a formalização do convênio.

Parties
Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
Denego a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, D Ilação Probatória, Convênios Públicos, Portaria Interministerial Nº 424/2016
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Prova Pré Constituída D Ilação Probatória Convênios Públicos Portaria Interministerial Nº 424/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída
  2. 2 Impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança
  3. 3 Inobservância, pelo impetrante, de condições exigidas pela Portaria Interministerial nº 424/2016 para formalização do convênio

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída no momento da impetração, tendo inclusive requerido produção de provas (dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança), além de não comprovar o cumprimento tempestivo das condições exigidas pela Portaria Interministerial nº 424/2016 para a formalização do convênio.

Court Disposition

Denego a segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.