AREsp 1990221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e inexistência de embargos de declaração para saná-lo, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: MARCIA REGINA VALENTE PEREZ MAIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Acumulação Tríplice De Cargos Públicos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Acumulação Tríplice De Cargos Públicos Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCIA REGINA VALENTE PEREZ MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 371 do CPC (revaloração de provas)
2 possibilidade de produção de novas provas (art. 435 CPC)
3 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.