AREsp 1867307 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque inexistiu prequestionamento efetivo sobre o art. 10 do CPC pelo Tribunal a quo, e a alegada violação da Lei 12.592/2012 não foi demonstrada nem particularizada, configurando fundamentação deficiente, o que torna inadmissível o acesso ao Recurso Especial, nos termos das Súmulas 211/STJ e 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Imposto Sobre Serviços, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Lei 12.592/2012
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento sobre o art. 10 do CPC
- 2 Deficiência de fundamentação quanto à suposta violação da Lei 12.592/2012
- 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial na via estreita sem demonstração e particularização do dispositivo infringido
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque inexistiu prequestionamento efetivo sobre o art. 10 do CPC pelo Tribunal a quo, e a alegada violação da Lei 12.592/2012 não foi demonstrada nem particularizada, configurando fundamentação deficiente, o que torna inadmissível o acesso ao Recurso Especial, nos termos das Súmulas 211/STJ e 284/STF.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Agravo Interno não provido
- Manutenção da decisão monocrática da presidência do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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