AREsp 1800338 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento por não impugnar especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico; sendo o recurso inapto, não houve exame de mérito que pudesse ensejar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não se prestam a reexaminar a matéria ou a reformar o julgado.

Parties
Autoridade Coatora: Diretora da Unidade Técnica de Infraestrutura de Pavimentos - UTIP; Autoridade Coatora: Secretário Municipal de Obras Públicas do Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Em Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ata De Registro De Preços, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Mandado De Segurança Ata De Registro De Preços Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Diretora da Unidade Técnica de Infraestrutura de Pavimentos - UTIP

Autoridade Coatora

Secretário Municipal de Obras Públicas do Município de Curitiba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Efeito da deficiência de cotejo analítico como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento por não impugnar especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico; sendo o recurso inapto, não houve exame de mérito que pudesse ensejar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não se prestam a reexaminar a matéria ou a reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo interno e que indeferiu seguimento ao recurso especial por ausência de impugnação específica