REsp 1889341 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial mostrou óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento da matéria, implicando impossibilidade de conhecimento; eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico e similitude fática); e a matéria fora decidida pelo tribunal de origem com fundamento em leis locais, o que afasta seu exame por recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF.

Parties
Recorrente: Alaine Santana Barreto; Parte Agravada: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Catarinense (IF CATARINENSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Incentivo À Qualificação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Incentivo À Qualificação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

Alaine Santana Barreto

Recorrente

Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Catarinense (IF CATARINENSE)

Parte Agravada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Insuficiência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial mostrou óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento da matéria, implicando impossibilidade de conhecimento; eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico e similitude fática); e a matéria fora decidida pelo tribunal de origem com fundamento em leis locais, o que afasta seu exame por recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno