RMS 66553 - ACORDAO

RMS 66553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação pré-constituída do direito líquido e certo à promoção; a documentação juntada não demonstrou de forma inequívoca a existência de vagas nem o atendimento dos demais requisitos legais, e o mandado de segurança não admite dilação probatória, de modo que não restou demonstrado ato ilegal ou abusivo que justificasse a concessão da segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Policial Militar, Promoção Por Antiguidade, Preterição, Prova Pré Constituída, Dilaçã O Probatória
Processual Civil Mandado De Segurança Policial Militar Promoção Por Antiguidade Preterição Prova Pré Constituída Dilaçã O Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de direito líquido e certo e de prova pré-constituída para cabimento do mandado de segurança
  2. 2 Impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança
  3. 3 Inclusão no Quadro de Acesso não gera direito automático à promoção; é necessário comprovar vagas e requisitos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação pré-constituída do direito líquido e certo à promoção; a documentação juntada não demonstrou de forma inequívoca a existência de vagas nem o atendimento dos demais requisitos legais, e o mandado de segurança não admite dilação probatória, de modo que não restou demonstrado ato ilegal ou abusivo que justificasse a concessão da segurança.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que denegou a segurança