REsp 1859285 - DECISAO

REsp 1859285 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de demonstrar de forma clara, precisa e congruente a contrariedade ao art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da legitimidade passiva do Prefeito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; Impetrantes / Recorridos: ANTÔNIO GERALDO DE ALMEDA JUNIOR e OUTROS; Autoridade Coatora (reconhecida Legítima Pelo Tribunal a Quo): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; Autoridade Coatora (ilegitimidade Passiva Ad Causam Reconhecida Pelo Tribunal a Quo): SECRETÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Gratificação De Estímulo À Produção Individual, Dilação Probatória, Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Gratificação De Estímulo À Produção Individual Dilação Probatória Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

Recorrente

ANTÔNIO GERALDO DE ALMEDA JUNIOR e OUTROS

Impetrantes / Recorridos

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

Autoridade Coatora (reconhecida Legítima Pelo Tribunal a Quo)

SECRETÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL DE MONTES CLAROS

Autoridade Coatora (ilegitimidade Passiva Ad Causam Reconhecida Pelo Tribunal a Quo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam do Secretário Municipal de Saúde
  2. 2 Legitimidade passiva do Prefeito Municipal diante de decreto que revogou gratificação
  3. 3 Possibilidade de suspensão de pagamento de gratificação sem processo administrativo prévio e garantia do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de demonstrar de forma clara, precisa e congruente a contrariedade ao art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da legitimidade passiva do Prefeito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

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