REsp 1956624 - DECISAO

REsp 1956624 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a resolução da controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a questão envolve interpretação de legislação local, o que torna o recurso extraordinário/inadequado por analogia à Súmula 280 do STF; assim aplica-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática; Fundamento: Art. 255, §4º, Inciso I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incorporação De Vantagem Aos Proventos, Inconstitucionalidade Do Decreto N. 14.547/92, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Regimento Interno Do STJ, Art. 255, §4º, I
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Incorporação De Vantagem Aos Proventos Inconstitucionalidade Do Decreto N. 14.547/92 Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática; Fundamento: Art. 255, §4º, Inciso I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação do abono de engenheiro aos proventos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Inviabilidade do recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de legislação local (analogicamente à Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a resolução da controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a questão envolve interpretação de legislação local, o que torna o recurso extraordinário/inadequado por analogia à Súmula 280 do STF; assim aplica-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.