RMS 64575 - DECISAO

RMS 64575 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque não foi demonstrado direito líquido e certo: inexistindo prova pré-constituída do decesso remuneratório, não se configura direito à VPNI; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à exigência de prova pré-constituída e à necessidade de comprovação da redução efetiva de vencimentos para concessão da VPNI.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Procuradores do Distrito Federal; Autoridade Coatora: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratificação De Titulação (gtit), VPNI, Irredutibilidade De Vencimentos, Prova Pré Constituída, Redução De Remuneração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Gratificação De Titulação (gtit) VPNI Irredutibilidade De Vencimentos Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Procuradores do Distrito Federal

Recorrente

Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se há direito líquido e certo à percepção da VPNI decorrente da alteração da base de cálculo da GTIT
  2. 2 Se houve omissão por parte da autoridade coatora quanto ao implemento da VPNI
  3. 3 Se a configuração do decesso remuneratório exige prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque não foi demonstrado direito líquido e certo: inexistindo prova pré-constituída do decesso remuneratório, não se configura direito à VPNI; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à exigência de prova pré-constituída e à necessidade de comprovação da redução efetiva de vencimentos para concessão da VPNI.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Custas pelo recorrente, já recolhidas