AREsp 1395701 - DECISAO

AREsp 1395701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por incidirem, cumulativamente, obstáculos à sua admissibilidade: o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos (Súmula 126/STJ), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da matéria pela instância a quo (Súmula 211/STJ). Por tais razões, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIDORA S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por CELG DISTRIBUIDORA S.A. - CELG D
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Citra Petita, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Nulidade De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 126/stj Súmula 211/stj Citra Petita Prequestionamento +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUIDORA S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por incidirem, cumulativamente, obstáculos à sua admissibilidade: o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos (Súmula 126/STJ), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da matéria pela instância a quo (Súmula 211/STJ). Por tais razões, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por CELG DISTRIBUIDORA S.A. - CELG D

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por CELG DISTRIBUIDORA S.A. - CELG D.
  • Publique-se.