REsp 1969707 - DECISAO

REsp 1969707 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Cargos Em Comissão, Decadência, Prova Pré Constituída, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Temas 784 E 1010 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Cargos Em Comissão Decadência +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança contra ausência de nomeação
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de transformação de expectativa de direito em direito subjetivo por contratação precária (comissão/terceirização)