REsp 1954607 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; após essa publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou determinar novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Parties: Recorrente: LAIDEXS SUPERMERCADOS EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics: Mandado De Segurança, Pis/cofins, ICMS ST, Recursos Repetitivos

Tributário Mandado De Segurança Pis/cofins ICMS ST Recursos Repetitivos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1

Parties

LAIDEXS SUPERMERCADOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS devida pelo contribuinte substituído

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia
I) Negar seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça