AREsp 2003420 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 283/STF — existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (a ausência de definição da atividade principal, que exigiria dilação probatória inviável em mandado de segurança) — e pela falta de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem.

Parties
Agravante: D VALOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Em Conselho De Classe, Duplicidade De Registro, Atividade Principal, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Registro Em Conselho De Classe Duplicidade De Registro Atividade Principal Dilação Probatória Prequestionamento +1 more

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Parties

D VALOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Vedação de duplicidade de registro em órgãos de fiscalização profissional
  2. 2 Determinação da atividade principal da empresa
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 283/STF — existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (a ausência de definição da atividade principal, que exigiria dilação probatória inviável em mandado de segurança) — e pela falta de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.