MS 26941 - ACORDAO

MS 26941 - ACORDAO

A Primeira Seção denegou a segurança porque o parecer da AGU, adotado pelo Ministro de Estado, estava fundamentado e os elementos fáticos do PAD demonstraram inassiduidade habitual (mais de três meses de ausência), configurando hipótese legal de demissão nos arts.132/139 da Lei 8.112/1990; assim, não houve ilegalidade processual nem abuso de autoridade, e o art.168 permite que a autoridade agrave a sanção quando devidamente fundamentada.

Parties
Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Educação; Interessada: União; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Denegação Da Ordem; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Mandado de Segurança denegado; Agravo Interno prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Inassiduidade Habitual, Demissão De Servidor Público, Fundamentação Do Ato Administrativo, Art. 168 Da Lei 8.112/1990
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Serviço Público Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Inassiduidade Habitual Demissão De Servidor Público +2 more

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Parties

Ministro de Estado da Educação

Autoridade Coatora

União

Interessada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Denegação Da Ordem; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Autoridade pode afastar ou agravar a pena sugerida pela Comissão Processante nos termos do art.168 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Configuração da inassiduidade habitual e aplicação da pena de demissão (arts.132 e 139 da Lei 8.112/1990)
  3. 3 Validade do parecer da AGU como fundamento do ato administrativo

Ratio Decidendi

A Primeira Seção denegou a segurança porque o parecer da AGU, adotado pelo Ministro de Estado, estava fundamentado e os elementos fáticos do PAD demonstraram inassiduidade habitual (mais de três meses de ausência), configurando hipótese legal de demissão nos arts.132/139 da Lei 8.112/1990; assim, não houve ilegalidade processual nem abuso de autoridade, e o art.168 permite que a autoridade agrave a sanção quando devidamente fundamentada.

Court Disposition

Mandado de Segurança denegado; Agravo Interno prejudicado

Orders

  • Denegar a ordem impetrada no mandado de segurança
  • Declarar prejudicado o agravo interno