AREsp 1919765 - ACORDAO

AREsp 1919765 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC); sendo o acórdão recorrido sustentado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais não atacados por Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ; além disso, havendo aplicação de lei local, incide a Súmula 280/STF; assim, agravo interno não conhecido e, se superada a preliminar, negado provimento.

Parties
Agravante: Agravante; Autoridade Coatora: Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido; acaso vencido na preliminar, agravo interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cargo Em Comissão, Exoneração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Art. 37, II Da CF
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Cargo Em Comissão Exoneração Princípio Da Dialeticidade Súmula 126/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ pela coexistência de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF em razão de ofensa a direito local
  3. 3 Descumprimento do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC); sendo o acórdão recorrido sustentado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais não atacados por Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ; além disso, havendo aplicação de lei local, incide a Súmula 280/STF; assim, agravo interno não conhecido e, se superada a preliminar, negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido; acaso vencido na preliminar, agravo interno não provido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo interno.