REsp 1962363 - DECISAO

REsp 1962363 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque (i) não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, dado que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a matéria; (ii) várias questões invocadas não foram prequestionadas na corte de origem, incindindo a Súmula 211/STJ; (iii) a apreciação de alegadas violações que demandam reexame probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; e (iv) não foi comprovado cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Impetrante: CCLB Topografia e Empreendimentos Eireli - EPP; Impetrado: Prefeito de Marabá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) Interposto Contra Acórdão Proferido Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Não se conhece do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação, Pregão, Publicidade, Devido Processo Legal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Licitação Pregão Publicidade Devido Processo Legal Prequestionamento +2 more

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Parties

CCLB Topografia e Empreendimentos Eireli - EPP

Impetrante

Prefeito de Marabá

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) Interposto Contra Acórdão Proferido Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Notificação eletrônica a endereço diverso do indicado e eventual violação da publicidade e da ampla defesa
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem quanto a matérias suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV)
  3. 3 Prequestionamento ausente para discussão de perda de objeto e art. 485, VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque (i) não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, dado que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a matéria; (ii) várias questões invocadas não foram prequestionadas na corte de origem, incindindo a Súmula 211/STJ; (iii) a apreciação de alegadas violações que demandam reexame probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; e (iv) não foi comprovado cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Não se conhece do Recurso Especial.

Orders

  • Não se conhece do Recurso Especial.
  • Publique-se.