AREsp 1989274 - DECISAO

AREsp 1989274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravo interno foi considerado manifestamente improcedente e abusivo por pretender revisitar cálculos de precatórios já pagos e rediscutir matéria preclusa, o que fere a coisa julgada e a segurança jurídica; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, com suporte no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Regimental, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Ou Improcedente, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Precatórios, Controle De Constitucionalidade
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Regimental Recurso Especial Honorários Advocatícios Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Ou Improcedente Súmula 284/stf Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC no julgamento de agravo interno
  2. 2 admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a" da CF/88
  3. 3 revisão de cálculos de precatórios pagos e rediscussão de matéria preclusa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravo interno foi considerado manifestamente improcedente e abusivo por pretender revisitar cálculos de precatórios já pagos e rediscutir matéria preclusa, o que fere a coisa julgada e a segurança jurídica; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, com suporte no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.