AREsp 2015344 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido em razão de vícios de competência constitucional e ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais suscitados; manteve-se a eficácia do acórdão recorrido que reconheceu o direito à convocação proporcional dos excedentes nos termos da jurisprudência do STJ e, para assegurar o resultado útil do processo, concedeu-se tutela de urgência para suspender os efeitos da Portaria-TCU nº 127/06/10/2021, resguardando a possibilidade de posse após o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial; Deferida Tutela De Urgência
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; tutela de urgência deferida para suspender efeitos da Portaria-TCU nº 127/06/10/2021
Legal Topics
Mandado De Segurança, Proporcionalidade De Vagas Em Concurso Público, Nomeação E Posse, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Execução Após Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Servidor Público Concurso Público Mandado De Segurança Proporcionalidade De Vagas Em Concurso Público Nomeação E Posse +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial; Deferida Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de observância da proporcionalidade da distribuição de vagas para convocações excedentes
  2. 2 Possibilidade de nomeação antes do trânsito em julgado
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido em razão de vícios de competência constitucional e ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais suscitados; manteve-se a eficácia do acórdão recorrido que reconheceu o direito à convocação proporcional dos excedentes nos termos da jurisprudência do STJ e, para assegurar o resultado útil do processo, concedeu-se tutela de urgência para suspender os efeitos da Portaria-TCU nº 127/06/10/2021, resguardando a possibilidade de posse após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; tutela de urgência deferida para suspender efeitos da Portaria-TCU nº 127/06/10/2021

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela UNIÃO