RMS 67046 - DECISAO

RMS 67046 - DECISAO

O recurso é considerado deserto por ausência de comprovação do recolhimento das custas após indeferimento da gratuidade da justiça, em violação ao art. 1.007 do CPC/2015, e por não ter o recorrente atendido a intimação para pagamento, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Impetrante: Robewilton da Silva Alves; Autoridade Coatora: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte; Autoridade Coatora: Secretário da Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Norte; Autoridade Coatora: Secretária da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Pedido De Tutela Provisória; Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Servidor Público, Deserção Recursal, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Promoção De Servidor Público Deserção Recursal Gratuidade Da Justiça Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Robewilton da Silva Alves

Impetrante

Governadora do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Secretário da Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Secretária da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Pedido De Tutela Provisória; Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso diante da não comprovação do recolhimento das custas processuais
  2. 2 Consequências do indeferimento da gratuidade da justiça
  3. 3 Direito à promoção de servidor público (enquadramento no cargo de Professor, Nível V, Classe "E")

Ratio Decidendi

O recurso é considerado deserto por ausência de comprovação do recolhimento das custas após indeferimento da gratuidade da justiça, em violação ao art. 1.007 do CPC/2015, e por não ter o recorrente atendido a intimação para pagamento, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.