MS 28296 - DECISAO

MS 28296 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque não se demonstrou a existência de ato manifestamente ilegal ou teratológico pela autoridade apontada; tratou‑se de mera inconformidade com o resultado do julgado e utilização indevida do mandado de segurança como sucedâneo recursal, entendimento vedado pela jurisprudência e pela Súmula n. 267/STF, justificando o indeferimento com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARCELO DAVIDOVICH; Autoridade Coatora: Quarta Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 267/stf, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 267/stf Intempestividade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARCELO DAVIDOVICH

Impetrante

Quarta Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 Competência originária do STJ para mandados de segurança
  3. 3 Uso indevido do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque não se demonstrou a existência de ato manifestamente ilegal ou teratológico pela autoridade apontada; tratou‑se de mera inconformidade com o resultado do julgado e utilização indevida do mandado de segurança como sucedâneo recursal, entendimento vedado pela jurisprudência e pela Súmula n. 267/STF, justificando o indeferimento com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do mandado de segurança

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente este mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).