RMS 69838 - DECISAO

RMS 69838 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver erro material: a decisão embargada fundamentou-se na exigência legal de prova pré-constituída para mandado de segurança e na necessidade de laudo técnico, nos termos da legislação estadual, e o embargante não demonstrou de plano o direito líquido e certo nem é admissível dilação probatória na via mandamental.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Adicional De Insalubridade, Produção De Prova Pericial, Direito Líquido E Certo
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Adicional De Insalubridade Produção De Prova Pericial Direito Líquido E Certo

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Parties

ANDRE LUIZ SOUZA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se há erro material na decisão quanto à exigência de laudo pericial
  2. 2 Se a policial militar ativa tem presunção de insalubridade que dispensaria laudo pericial
  3. 3 Se o mandado de segurança admite dilação probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver erro material: a decisão embargada fundamentou-se na exigência legal de prova pré-constituída para mandado de segurança e na necessidade de laudo técnico, nos termos da legislação estadual, e o embargante não demonstrou de plano o direito líquido e certo nem é admissível dilação probatória na via mandamental.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.