REsp 2109777 - DECISAO

REsp 2109777 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia, não havendo omissão restitutiva a ensejar acolhimento do recurso; o simples julgamento desfavorável não configura negativa de prestação jurisdicional; admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Investigação Social, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 489 §1º E Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Investigação Social Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Validade da reprovação na fase de investigação social em concurso público
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos invocados pelas partes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia, não havendo omissão restitutiva a ensejar acolhimento do recurso; o simples julgamento desfavorável não configura negativa de prestação jurisdicional; admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.