AREsp 2033112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia e não houve omissão passível de acolhimento nos embargos; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de norma e cláusula local (Lei Complementar estadual e edital), o que torna o recurso especial inadmissível por força das Súmulas 5, 7, 280 e 284, e por ausência de indicação precisa de dispositivo federal em dissídio.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Limite De Idade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Limite De Idade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento da comprovação da idade máxima (data da inscrição no concurso vs. data da matrícula/curso de formação)
  2. 2 Alegação de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 10, IV, da Lei Complementar Estadual nº 084/2014
  3. 3 Requisitos para acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia e não houve omissão passível de acolhimento nos embargos; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de norma e cláusula local (Lei Complementar estadual e edital), o que torna o recurso especial inadmissível por força das Súmulas 5, 7, 280 e 284, e por ausência de indicação precisa de dispositivo federal em dissídio.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.