MS 29613 - ACORDAO

MS 29613 - ACORDAO

Por se tratar de questão que exige análise de fatos subjacentes complexos e controvertidos e diante da insuficiência de prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo (havendo documentos que indicam a postagem e a tentativa de citação), o mandado de segurança é via inadequada, não cabendo o reconhecimento do vício de citação sem dilação probatória; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante/agravante: Ebert de Santi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgado Agravo Interno Não Provido (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção da decisão que denegou a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Liquidez E Certeza, Dilação Probatória, Citação Válida
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Liquidez E Certeza Dilação Probatória Citação Válida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ebert de Santi

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgado Agravo Interno Não Provido (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de se discutir matéria fática controvertida por meio de mandado de segurança
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para demonstração de direito líquido e certo
  3. 3 Validade da citação por aviso de recebimento nos autos do processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão que exige análise de fatos subjacentes complexos e controvertidos e diante da insuficiência de prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo (havendo documentos que indicam a postagem e a tentativa de citação), o mandado de segurança é via inadequada, não cabendo o reconhecimento do vício de citação sem dilação probatória; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção da decisão que denegou a segurança.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática que denegou a segurança.