RMS 71316 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado provimento porque a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso é incabível, salvo na presença de teratologia ou manifesta ilegalidade, circunstancias ausentes no caso, razão pela qual manteve-se o acórdão do TRF4.

Parties: Recorrente: União; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome: Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Execução Penal, Admissibilidade Recursal

Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Execução Penal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

União

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
2 Requisitos intrínsecos para processamento do mandado de segurança
3 Prazo para interposição do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com amparo no art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ.