REsp 2116816 - DECISAO

REsp 2116816 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente a ausência de comprovação de aumento da despesa geral com pessoal e o reconhecimento do direito subjetivo ao reenquadramento), e as razões recursais foram consideradas genéricas, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não ficou demonstrado aumento da despesa geral com pessoal resultante da lei e do decreto, de modo que a vedação da LRF não se mostrou aplicável nos autos.

Parties
Impetrado: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reenquadramento De Servidor, Promoção Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Alegação De Aumento De Despesa Com Pessoal, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Reenquadramento De Servidor Promoção Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Alegação De Aumento De Despesa Com Pessoal +1 more

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Parties

Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Estadual nº 6.560/2014 e o Decreto de reenquadramento violaram a vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal por terem sido editados em período vedado
  2. 2 Se há comprovação de aumento da despesa geral com pessoal decorrente do reenquadramento
  3. 3 Se, preenchidos os requisitos legais, o reenquadramento constitui direito subjetivo do servidor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente a ausência de comprovação de aumento da despesa geral com pessoal e o reconhecimento do direito subjetivo ao reenquadramento), e as razões recursais foram consideradas genéricas, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não ficou demonstrado aumento da despesa geral com pessoal resultante da lei e do decreto, de modo que a vedação da LRF não se mostrou aplicável nos autos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.