REsp 1991678 - DECISAO

REsp 1991678 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, na parte conhecida, negou-se provimento em razão de o recorrente não impugnar o fundamento basilar do acórdão recorrido (de que a sentença rescisória não afetaria a coisa julgada na ação civil pública em que o Estado não foi parte), ficando o inconformismo obstado pela Súmula 283/STF; além disso, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou suas decisões e apreciou a controvérsia.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ação Civil Pública, Honorários Periciais, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Súmulas E Temas De Jurisprudência
Processo Civil Direito Público Mandado De Segurança Ação Civil Pública Honorários Periciais Coisa Julgada Ação Rescisória Súmulas E Temas De Jurisprudência

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de mandado de segurança contra decisão com trânsito em julgado/res judicata
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais requisitados pelo Ministério Público em ação civil pública
  3. 3 Efeito de sentença rescisória sobre coisa julgada em ação civil pública quando o Estado não integrou a relação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, na parte conhecida, negou-se provimento em razão de o recorrente não impugnar o fundamento basilar do acórdão recorrido (de que a sentença rescisória não afetaria a coisa julgada na ação civil pública em que o Estado não foi parte), ficando o inconformismo obstado pela Súmula 283/STF; além disso, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou suas decisões e apreciou a controvérsia.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.