REsp 2102164 - DECISAO

REsp 2102164 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente indicou genericamente violação a dispositivos da Lei nº 14.282/2021 sem demonstrar como o acórdão recorrido teria violado comando normativo federal apto a sustentar a tese de irretroatividade, incidindo, portanto, a Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade.

Parties
Recorrente: SERGIO RAPHAEL BRAZILIO DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Irretroatividade Da Lei, Inscrição Profissional, Poder De Polícia, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Recurso Especial Irretroatividade Da Lei Inscrição Profissional Poder De Polícia Súmula 284/stf

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Parties

SERGIO RAPHAEL BRAZILIO DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.282/2021 ao caso concreto e possível irretroatividade
  2. 2 Necessidade de prévio cadastramento/inscrição junto ao Conselho Regional para exercício da profissão de despachante documentalista
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente indicou genericamente violação a dispositivos da Lei nº 14.282/2021 sem demonstrar como o acórdão recorrido teria violado comando normativo federal apto a sustentar a tese de irretroatividade, incidindo, portanto, a Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publica-se.