AREsp 2481106 - DECISAO

AREsp 2481106 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise das alegações de inadequação da via eleita, ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo e eventual necessidade de dilação probatória demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de dilação probatória e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inépcia da inicial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise das alegações de inadequação da via eleita, ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo e eventual necessidade de dilação probatória demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.